Descriminalização da maconha divide opiniões em debate na Câmara Federal

A descriminalização da maconha foi novamente a debate na Câmara dos Deputados e dividiu opiniões entre os debatedores. A Comissão de Seguridade Social e Família reuniu representantes da Ciência e do Direito para discutir o assunto, no contexto do julgamento que está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, os três votos apresentados na corte suprema são a favor da descriminalização.

O representante do Conselho Federal de Medicina Salomão Rodrigues Filho afirma que o consumo de drogas é o maior problema de saúde pública do Brasil e citou uma pesquisa realizada na Suécia da década de 80, em que a vida de 50 mil adolescentes foi acompanhada de perto. Metade deles consumia maconha uma vez por semana e foi neste grupo em que a incidência de esquizofrenia foi três vezes maior.

“A sociologia, a antropologia podem defender o uso da maconha. A medicina não pode, porque nós sabemos o quanto faz mal à saúde”, ressaltou Salomão. “Poder portar, poder consumir é um equívoco também porque, se ele vai portar essa droga, ele comprou de alguém. Como não está autorizada a venda, ele vai comprar de quem? Do traficante. Então isso é um estímulo ao tráfico. Na minha opinião é a oficialização do tráfico no Brasil.”

Favoráveis

Já a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB) Beatriz Vargas Ramos é a favor da descriminalização de todas as drogas, porque ela enxerga o tema também no âmbito da liberdade individual.

  “Algo muito diferente da venda livre e indiscriminada é a venda controlada, não é?”, observa Beatriz Vargas Ramos. “Isto é o que se faz na Espanha, Portugal. O simples feito de o proibicionismo sair do campo de drogas facilita a informação pública sobre a natureza e os efeitos das drogas no organismo das pessoas.”

A mesma opinião tem a coordenadora-geral do Centro de Referência Sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da UnB, Andrea Gallassi, que afirma que a legalização tira o usuário da marginalidade.

“A criminalização dificulta o acesso de pessoas que têm problemas com drogas aos serviços de saúde e aos serviços de assistência social”, explica a acadêmica. “Estigmatiza essas pessoas pelo fato de a sociedade em geral as considerarem como criminosas ou como pessoas que devem ser rejeitadas e punidas pelo fato de usar drogas, e isso tudo traz um grande efeito negativo para a sociedade como um todo.”

Epidemia das drogas

A epidemia das drogas é que é um problema de saúde pública, segundo o deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Terra, que é mestre em neurociências, afirma que a maconha vicia 50% dos usuários e não apenas 9%, como afirma Andrea Galassi.

 Na sua avaliação, o afrouxamento da legislação pode fazer com que o número de dependentes químicos exploda. Ele diz que o Brasil já tem 7 mil viciados em drogas ilícitas, enquanto tem 40 mil viciados em drogas legais. A maconha, segundo ele, afeta mais partes do cérebro do que qualquer outra droga. “Porque ela, além de criar dependência química em 50% dos jovens, ela multiplica o número de jovens com psicose, com esquizofrenia, com doenças que causam um dano terrível, aumenta o número de suicídios”, afirma.

“E a dependência química da maconha causa retardo mental a longo prazo, irreversível, não tem volta. Assim como a psicose que ela causa não tem volta. E a dependência química não tem cura”, acrescenta o parlamentar. “Então, ao dizer que não tem problema, que maconha é remédio, nós estamos induzindo no erro uma quantidade enorme, gigantesca, de jovens que passam a acreditar que aquela sensação boa que a maconha causa quando ele fuma é a única coisa, e não é.”

Penas para traficantes

Osmar Terra é autor de um projeto já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado que prevê o aumento das penas para os traficantes de drogas. Segundo o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e outras Drogas (Inpad), o Brasil tem 3,5 milhões de usuários de maconha.

Terra citou dados da Previdência Social que apontam que o benefício do auxílio-doença destinado a viciados em álcool manteve-se estável de 2006 a 2012. Já entre viciados em crack, o número passou de 9.730 benefícios para 30.737 benefícios.

 O deputado Assis Carvalho (PT-PI), autor do requerimento para a audiência pública, considera necessário manter o debate sobre esse tema, especialmente sobre os impactos da liberação com relação à saúde.

Fonte : Agência Câmara

Eleições 2016 – Principais mudanças aprovadas na minirreforma eleitoral

A chamada minirreforma eleitoral foi finalmente concluída na última quarta-feira (9) pela Câmara dos Deputados. A presidência da República tem prazo de 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto, integral ou parcial, do texto. Com esse prazo, as novas regras poderão valer já para as eleições municipais do ano que vem. Com a mudança nas regras, o tempo da campanha eleitoral foi reduzido para 45 dias e o horário eleitoral gratuito de 45 para 35 dias – anteriormente eram 90 dias. Já para aqueles que pretendem se candidatar a cargos eleitorais, o prazo para filiação partidária será de ao menos seis meses antes das eleições.

Outra mudança foi com relação a fidelidade partidária. Apelidada de janela da infidelidade, pela nova regra é possível desfiliar-se do partido sem perda de mandato em uma janela de 30 dias – antes do fim do prazo de filiação exigido para as candidaturas. O projeto de lei 5735/13, que havia sido votado no Senado, teve seu texto parcialmente aprovado pela Câmara nesse retorno à casa. Uma das “derrubadas” do Plenário foi com relação ao financiamento empresarial a partidos políticos, limitado a R$ 20 milhões por empresa – o Senado havia proibido qualquer doação de empresa.

Caso não seja vetado pela presidência, o candidato que não se elegeu apenas com os votos atribuídos a ele individualmente terá de ter recebido votos equivalentes a 10% do quociente eleitoral. A regra não valerá para o suplente. O quociente eleitoral é encontrado pela divisão do número total de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral. Já nas coligações partidárias, em disputas para presidente, governador e prefeitos, apenas os seis maiores partidos da coligação serão considerados para a divisão do tempo de TV e rádio. A ideia é acabar com as pressões dos pequenos partidos. No caso das coligações de deputados e vereadores, todos os partidos contam.

A Câmara também derrubou as restrições impostas essa semana pelo Senado às pesquisas eleitorais. Os senadores tinham proibido veículos de comunicação de contratar institutos de pesquisa que nos 12 meses antes da eleição tivessem prestado serviço a candidatos, partidos ou órgãos da administração pública. O texto aprovado pelos deputados eliminou esse item.

Veja as principais mudanças aprovadas pelos deputados:

Tempo de campanha	Reduz de 90 para 45 dias
Tempo de filiação partidária para candidatura	Exigida filiação por ao menos seis meses antes das eleições
Fidelidade para quem tem mandato	O texto aprovado inclui a possibilidade de desfiliação, sem perda de mandato, em uma janela de 30 dias antes do fim do prazo de filiação exigido para as candidaturas.
Doação para financiamento de campanha	Empresas poderão doar a partidos políticos até R$ 20 milhões; não pode ultrapassar 2% do faturamento bruto, com limite de 0,5% para um mesmo partido – Vedadas empresas que executam obras públicas
Quociente eleitoral (encontrado pela divisão do número total de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral)	O candidato que não se elegeu apenas com os votos atribuídos a ele individualmente terá de ter recebido votos equivalentes a 10% do quociente eleitoral
Coligações partidárias	Nas disputas para presidente, governador e prefeitos, apenas os seis maiores partidos da coligação serão considerados para a divisão do tempo de TV e rádio. A ideia é acabar com as pressões dos pequenos partidos. No caso das coligações de deputados e vereadores, todos os partidos contam.
Transparência nos gastos	Publicação em até 72 horas sobre o recebimento de doações
Tempo de propaganda no rádio e na TV	Reduz de 45 para 35 dias
Participação de debate eleitoral na TV	Só participa candidato de partido com mais de nove representantes na Câmara
Punição por rejeição de contas de campanha ou não prestação de contas	Partido não é punido, somente candidato em questão pode ter o registro suspenso

Com informações do Partido Verde Nacional

Comissão Executiva Municipal de Itaitinga/CE

Roberto Mesquita comenta anúncio de cortes do Governo Federal

O deputado Roberto Mesquita (PV) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (15/09), o corte de gastos no valor de R$ 26 bilhões anunciado pelo Governo Federal nesta segunda-feira (14/09). A medida inclui o adiamento do aumento salarial do funcionalismo público e a recriação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Segundo o parlamentar, não há nenhum cidadão brasileiro que se negue a contribuir para o orçamento do País, desde que seja por algum benefício concreto, o que não vem acontecendo na gestão da presidente Dilma Rousseff. “Mais uma vez vamos pagar a farra pelo mau uso do dinheiro público por parte do Governo Federal, que traz a conta para que possamos dividir. 

A verdade é que temos uma incompetência a nos guiar, aliada a uma falta de compromisso com o bem público a nos presidir”, lamentou Roberto Mesquita. Em aparte, o deputado Audic Mota (PMDB) criticou pontos que serão comprometidos com o corte, como o adiamento no reajuste dos servidores públicos para o próximo ano e a suspensão de novos concursos públicos para 2016. 

“Esse anúncio penaliza o contribuinte brasileiro, criando novos impostos e aumentando os já existentes, para que o cidadão comum pague, quando, na verdade, é o Governo Federal que não está fazendo o dever de casa”, salientou. Também em aparte, os deputados Capitão Wagner (PR), João Jaime (DEM) e Ely Aguiar (PSDC) endossaram as críticas ao Governo Federal pelo anúncio, cobrando que o Executivo corte da sua “própria carne”, em vez de penalizar os contribuintes brasileiros.

Com informações do gabinete do Dep. Roberto Mesquita

Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

Partido Verde, um Partido Necessário! Vista esta camisa e filie-se ao PV

 As eleições municipais são apenas no ano que vem e o clima político e expectativas de melhor representatividade institucional estará mais presente na vida do brasileiro. Nós do Partido Verde chamamos você que gosta de pensar a sociedade, que simpatiza com as nossas ideias e nosso programa de partido, para somar conosco na defesa de nossas bandeiras, a se filiar ao Partido Verde.

Precisamos e queremos ter mais capilaridade em todo o país e ter força política para pressionar por mudanças efetivas para um benéfico cotidiano do cidadão e da cidade onde ele habita.

O Partido Verde no Brasil foi criado em 1986, por um grupo de composto por escritores, jornalistas, ecologistas, artistas e ex-exilados políticos. Pelo mundo, os verdes surgiram como uma instituição política na Tasmânia (Austrália) em 1972. Hoje estamos em todos os continentes e embora nossa principal bandeira seja a defesa incondicional do meio ambiente, outras frentes se tornaram de importância extrema para a luta por um planeta mais harmônico em suas relações.

Defendemos a liberdade de expressão política, a recuperação sustentável do meio-ambiente, o fortalecimento das competências municipais, a não violência com uma saída para fortalecer a cultura do pacifismo. Acreditamos na fraternidade internacional, que o investimento no conhecimento para potencializar o saber.

Somos a favor do combate às formas de discriminação machista, do respeito aos direitos humanos para melhorar as relações de cidadania, do exercício da democracia, do livre arbítrio de cada um em suas manifestações religiosas, da integração cultural, étnica e social, do acesso a terra como propulsor de mais justiça social.

Em 2 de outubro encerra-se o prazo para as filiações partidárias. Nós verdes pensamos que em um momento como esse em que a sociedade brasileira vivencia um cenário que é preciso repensar suas decisões e ações políticas de uma maneira macro, nós do partido verde convidamos você a conhecer nossa história e fazer parte dela.

Vista essa camisa, filie-se ao PV. Procure o diretório mais próximo.

Partido Verde - PV

Comissão Executiva do Município de Itaitinga/CE

Telefone: 85 98854.2246 / 85 99934.8720 / 85 99773.4018

Email: pvdeitaitinga@gmail.com

Roberto Mesquita apresenta projeto que concede desconto no IPVA para motoristas sem infrações

Com o objetivo de incentivar as boas práticas e o respeito no trânsito no Ceará, o deputado Roberto Mesquita (PV) apresentou um projeto de lei nº 80/15, que cria o programa Bom Motorista. A matéria está em tramitação na Assembleia Legislativa.

O texto determina que o proprietário de veículo que não tenha cometido infração de trânsito possa receber descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Segundo o projeto, os descontos seriam de 10%, para os condutores que não cometeram infração de trânsito no ano anterior, e 15%, no caso de não ter cometido infração nos últimos dois anos. Somente terão direitos ao desconto os proprietários com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e cadastrada no Estado.

O benefício é previsto ainda para o condutor arrendatário em contrato de "leasing". Além disso, o desconto para pagamento à vista e o parcelamento do pagamento do IPVA não serão alterados em função desse programa.

Entre outras regras apresentadas pelo deputado, o projeto prevê que o proprietário que cometer uma infração de trânsito terá o desconto suspenso em todos os veículos de sua propriedade.

Roberto Mesquita explica que o intuito do projeto é implementar uma política de educação para a segurança no trânsito. “Não se cuida, simplesmente, de premiar o cumpridor das normas legais, mas, do reverso, de tentativa de mudança cultural, levando os condutores, via incentivo aos proprietários, a evitar as infrações de trânsito”, enfatiza o deputado.

Com informações do gabinete do deputado Roberto Mesquita.

Roberto Mesquita amplia sua luta deixando a oposição entrando para base de Camilo

Roberto Mesquita fez oposição ferrenha ao Governo de Cid Gomes por oito anos, fato que era explicito aos olhos de quem quer o bem do seu lugar. Neste período Roberto fazia críticas e denúncias pontuais ao governo passado que sequer tinha respeito e diálogo como o povo e seus representantes.

Há quem entenda mal, mas pelo que se conhece Roberto Mesquita, seu caráter, homem íntegro e impoluto, não deve estar indo por ir, Roberto quer o bem do nosso povo, no qual ele caminha todos os dias, no qual ele trabalha, luta junto e com certeza, suas ideias e experiências adquiridas por todos estes anos,  aprimoraram as atitudes do governo.

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